Liberdade econômica
Simplificar para crescer
Programa Territórios Mais Atrativos, do Sebrae Minas, atua de forma estratégica com o Governo do Estado para levar a liberdade econômica aos municípios mineiros
Lucas Alvarenga
Durante mais de três séculos, o mercantilismo dominou as relações comerciais no
Ocidente, sob a lógica da acumulação de riquezas e da manutenção de um Estado
forte e interventor. Mas, com a Revolução Industrial, esse conceito se tornou
obsoleto, dando lugar ao liberalismo. Essa corrente fundamenta o princípio da
liberdade econômica, que, segundo a Constituição Brasileira de 1988, garante aos
indivíduos a liberdade de realizar atividades econômicas sem interferência estatal.
Em 2019, a sanção da Lei da Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) reforçou
esses pilares ao reduzir a burocracia para a abertura de novos negócios. “Ao
simplificar processos, a lei inverteu uma lógica histórica no Brasil, onde quem
empreende precisa provar a boa-fé”, observa o diretor técnico do Sebrae Minas,
Douglas Cabido. Ex-subsecretário de Desenvolvimento Regional do Estado, ele foi
um dos responsáveis por implementar o programa Minas Livre para Crescer.
Política estadual de liberdade econômica, a iniciativa desburocratizou órgãos
reguladores, revogou normas internas e implementou a maior lista de atividades
dispensadas de alvará no país. Presente em 600 das 853 cidades mineiras, o
programa contou com o suporte técnico e os recursos do Sebrae para
operacionalizar a lei nos municípios. “Para sensibilizarmos o poder público local
sobre o tema, condicionamos a implementação da lei como requisito inegociável
para o acesso a uma série de programas da instituição”, conta o diretor técnico.
O Sebrae Minas apoiou 140 municípios na implementação da Redesim + Livre
O Sebrae Minas atuou de forma estratégica, em parceria com o Governo do Estado,
para apoiar 140 municípios na implementação da Redesim + Livre, iniciativa que
automatiza a abertura e legalização de empresas. A medida impacta diretamente a
administração municipal, que ganha em eficiência, transparência e segurança
jurídica, enquanto pequenos negócios encontram um ambiente mais favorável para
crescer. A Secretaria de Esta do de Desenvolvimento Econômico (Sede) e a Junta
Comercial de Minas Gerais (Jucemg) são parceiros na ação.
Um estudo elaborado pelos economistas Izak Silva, Claudio Shikida, Marco Antônio
Azevedo e Mateus Maia mostrou que os municípios mineiros que adotaram a lei
tiveram, em média, 4,1% de acréscimo no Produto Interno Bruto (PIB) per capita. A
análise, realizada entre 2017 e 2021, confirma o poder da desburocratização para
dinamizar a economia. “A aprovação instantânea para abertura de empresas de
baixo risco ou tática, em caso de omissão do poder público, se transforma em mais
renda, emprego e prosperidade para os municípios”, acredita Douglas Cabido.
CNPJ em apenas um dia
Situado na Serra da Mantiqueira, o município de Poços de Caldas ostenta o 13º
Produto Interno Bruto (PIB) do estado. A vocação ao turismo em suas fontes termais
e à economia criativa fortaleceu o setor de serviços, responsável por 54,5% das
riquezas. Apesar desse potencial, a cidade convivia com a burocracia excessiva,
que desestimulava a formalização de empresas. Mas, desde abril de 2025, a
implementação da Redesim + Livre transformou esse cenário.
Pioneira entre os grandes municípios do Sul de Minas, Poços de Caldas assistiu à
uma rápida expansão na abertura de novos negócios. De 2024 para 2025, a cidade
registrou um aumento de 18,37% na formalização de empresas, enquanto a média
estadual atingiu 10,49%. Se a desburocratização coloca a cidade na vitrine, o tempo
de abertura de novos negócios a torna referência. No município, uma empresa leva,
em média, 12 horas para ser constituída; no Brasil, esse processo dura 21 horas.
Crédito: Obelisco Filmes
Natural da cidade, a empreendedora Kelly Cristina Coelho comprovou os benefícios
da liberdade econômica. Psicóloga, ela tentou atuar na área de Recursos Humanos,
mas encontrou sua vocação no comércio ao trabalhar em uma revenda da marca de
óculos Chilli Beans. Filha de pai comerciante, Kelly recebeu o apoio familiar para
abrir uma franquia da Love Brands. “Sempre que viajava para Mococa, minha mãe
me presenteava com produtos da franquia.
Em 2017, enxerguei no mercado de presentes uma oportunidade. Com o apoio do
Sebrae Minas, me preparei e abri meu primeiro CNPJ”, relata. Em dezembro do ano
passado, Kelly voltou às origens ao adquirir uma unidade da Chilli Beans no centro
de Poços de Caldas. “O processo de abertura da Love Brands foi bem tranquilo,
mas o segundo foi surpreendente: o CNPJ foi emitido em apenas um dia”, diz. O
ambiente propício ao empreendedorismo faz Kelly sonhar com a consolidação da nova franquia logo no primeiro ano de gestão. “A meta é aperfeiçoar o atendimento
e mudar a percepção do consumidor sobre a unidade, buscando crescimento
contínuo”, projeta.
Estratégia para crescer
Coordenador da Sala Mineira do Empreendedor e gerente do Poços Fácil, iniciativa municipal de liberdade econômica, Evandro Leite explica como o programa impacta o cidadão. “Desde a sua concepção, em parceria com o Sebrae e a Jucemg, o programa priorizou a sustentabilidade dos negócios, não só a abertura de novas empresas. A Sala Mineira do Empreendedor funciona como central de atendimento integrada, coordenando diversas secretarias, e porta única para quem anseia por orientações gerenciais, capacitações e auxílio para empreender”, ressalta.
Crédito: Obelisco Filmes
Sob a lógica da melhoria contínua, o programa Poços Fácil busca reduzir ainda
mais os prazos de abertura e licenciamento de novos negócios por meio do
monitoramento de indicadores de desenvolvimento econômico local, como número
de empresas abertas, tempo médio para abertura de negócios, evolução do
emprego formal e diversificação da economia. “Esses dados ajudam a avaliar os
efeitos das ações implementadas pelos atores locais e a orientar estratégias que
tornem os municípios mais competitivos e atrativos para novos investimentos”.
Proprietária da APZ Consultoria há 23 anos, a contadora e graduanda em Direito
Andreza Pizol acredita que a Lei da Liberdade Econômica favorece a substituição
da contabilidade tradicional, focada nas obrigações fiscais, por outra mais
estratégica, pronta a apoiar a tomada de decisões dos empresários. “Quando o
empreendedor encontra um ambiente mais simples e seguro para investir, como o
de Poços de Caldas, ele consegue direcionar sua energia para o que realmente
importa: inovar, crescer, gerar empregos e movimentar a economia”, defende.
Crédito: Obelisco Filmes
Eliminando fronteiras
A quase 600 km de Poços de Caldas, Curvelo ocupa o posto de última fronteira da região Central Mineira. Impulsionado por investimentos robustos em infraestrutura industrial, logística e pecuária, o município se tornou um Obelisco Filmes Andreza Pizol atua há 23 anos como contadora em Poços de Caldas e vê avanços com a lei 29 polo de nutrição animal na América Latina. Mas esse ambiente de negócios dinâmico não nasceu por acaso. Em parceria com o Sebrae Minas e a Jucemg, Curvelo se tornou a oitava cidade mineira a implementar a Redesim + Livre no estado.
Crédito: Arquivo Prefeitura de Curvelo
A simplificação de processos no município redefiniu a carreira do cientista da
computação Aulus Vinícius de Almeida. Ex-professor universitário, ele trocou dez
anos como consultor e docente em cursos de Gestão e Economia para empreender.
“Em 2023, após experiências em bancos, um intercâmbio na Nova Zelândia e uma
vida acadêmica, resolvi abri a Neoflow Digital. Graças à Lei de Liberdade
Econômica, meu CNPJ não demorou nem uma semana para estar apto”.
Em pouco tempo, a Neoflow mudou a classificação da atividade econômica (CNAE),
migrando da área de reestruturação financeira, controladoria e BPO financeiro para
oferta de soluções de gestão de relacionamento com o cliente (CRM, em inglês),
atendimento omnichannel, gestão de documentos e automação com uso de
inteligência artificial (IA). “No meu intercâmbio na Nova Zelândia, percebi quão
rápida era a abertura de uma empresa naquele país. Se nada tivesse sido feito aqui,
ainda teríamos um ambiente que desencoraja a iniciativa de empreender”.
Apoio ao empreendedor
O coordenador da Casa do Empreendedor de Curvelo, Alexandre Lima, reforça a
percepção de Aulus ao listar os esforços do poder público municipal para facilitar a
rotina do empresário. “A parceria com o Sebrae e a Jucemg, celebrada em 2021,
permitiu-nos implementar normas que garantem mais segurança a quem
empreende, simplificar processos com a integração à Redesim e reduzir ruídos,
tempo e custos para a formalização e manutenção dos negócios”.
Integrados em um único espaço, intitulado Casa do Empreendedor, a prefeitura, o
Sebrae e a Jucemg oferecem, juntos, orientação empresarial e capacitação em
gestão, finanças, tributação e mercado. “As iniciativas do poder público vão além da
abertura e formalização das empresas. Em Curvelo, elas contemplam o apoio à
gestão e à manutenção das micro e pequenas empresas, por meio dos programas
Simplifica, Qualifica e Impulsiona”.
O contador José Fernando da Costa considera as medidas de liberdade econômica
um divisor de águas para o ambiente de negócios no Brasil. “A legislação reduziu
processos que perduravam meses para um só dia. Com mais previsibilidade, o
empreendedor já pode planejar e realizar investimentos com segurança. Hoje, tanto
empresários quanto, nós, contadores, ganhamos ‘asas para voar’”, finaliza.
Territórios mais atrativos
Lançado em 2024, o programa Territórios Mais Atrativos apoia agentes públicos e
lideranças locais em processos e estratégias para simplificar e fortalecer o ambiente
de negócios nos municípios. Mais de 250 cidades recebem ou já receberam o apoio
técnico do Sebrae Minas para viabilizar a iniciativa.
O programa se estrutura em quatro frentes: Liberdade Econômica, Regularização
Fundiária, Inovação na Gestão Pública e Atração de Investimentos. Juntas, elas
contribuem para simplificar processos, regularizar núcleos urbanos informais,
aumentar a competitividade local e atrair a instalação e expansão de empresas nas
regiões onde as ações são implementadas. Até 2027, a instituição vislumbra
alcançar 50% dos municípios do estado.
O analista técnico do Sebrae Minas em Poços de Caldas, Ivan Figueiredo, destaca
como o programa acelera o desenvolvimento local. “A iniciativa oferece suporte
técnico às prefeituras para adesão à Lei da Liberdade Econômica, capacita gestores
públicos e auxilia na revisão de processos que afetam a abertura de CNPJ. Não à
toa, Poços de Caldas, Andradas e Campestre apresentaram melhores condições
para atrair investimentos após a regulamentação municipal da lei”, avalia.
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Marco da liberdade econômica
O Comitê Gestor da Redesim em Minas Gerais – do qual o Sebrae faz parte –
aprovou, em dezembro passado, a Resolução nº 5, que ampliou o número de
atividades econômicas de baixo risco de 915 para 945. Com a atualização, o estado
ampliou a liderança na lista de atividades dispensadas de obtenção de alvará de
funcionamento.
A medida fortalece a simplificação dos processos de abertura de empresas e a
melhoria contínua do ambiente de negó cios nos municípios. A revisão decorre de
atualizações legais promovidas pelo Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA) e pela
Vigilância Sanitária Estadual.
