Há avanços, mas liberdade econômica pode melhorar

Segundo economistas, o conceito de liberdade econômica pode ser entendido como a capacidade de os indivíduos de determinada sociedade exercerem atividades econômicas sem se sujeitarem a qualquer ato restritivo de outro agente, seja ele um ente privado ou estatal. Ou seja, quanto menor a restrição, maior a liberdade econômica. Desde 2019, o Brasil conta com a Lei de Liberdade Econômica para desburocratizar a abertura de negócios. A revista Histórias de Sucesso conversou com Adolfo Sachsida, advogado e economista, ministro de Minas e Energia e secretário de Política Econômica no governo do então presidente Jair Bolsonaro, que integrou a equipe econômica idealizadora da Lei, para entender os avanços e desafios da liberdade econômica no Brasil. Confira.

Desde a aprovação da Lei nº 13.874, a “Lei da Liberdade Econômica”, o senhor considera que o ambiente de negócios no Brasil melhorou?
O ambiente de negócio melhorou muito. Em 2016, levavam-se quatro meses para abrir uma empresa no Brasil, em média. No fim de 2022, o tempo para esse processo foi reduzido para até menos de 24 horas. Outro exemplo: a legislação criou um novo tipo de empresa, a sociedade limitada unipessoal (SLU). E quando avaliamos os dados de abertura de empresas de 2019 para cá, a maioria refere-se a sociedade limitada unipessoal, mostrando que havia uma demanda enorme por essa opção.

Sob o aspecto da liberdade econômica, como o Brasil se posiciona atualmente, comparados aos países chamados “desenvolvidos”?
O Brasil tem uma série de burocracias herdadas. Antes, elas faziam sentido, mas, no mundo mais tecnológico, muito mais digital, essas legislações se tornam arcaicas e atrapalham o desenvolvimento de negócios. Por exemplo, nós temos toda uma nova tecnologia de assinaturas eletrônicas, de digitalização de processos e, infelizmente, nem todos os lugares do Brasil as utilizam. Esta é uma vertente importante para evoluirmos, o cidadão brasileiro poder fazer todo o processo da sua casa, do seu escritório, sem necessidade de ir a vários locais ou fazer vários outros processos que são custosos. São pessoas que trabalham muito, e dedicar duas ou três horas para se deslocar até uma repartição pública é custoso.

Existem outras questões mais complexas. Por exemplo, quando um empreendedor vai à falência, ele não consegue mais abrir outro negócio tão facilmente. A legislação brasileira pune de maneira muito pesada. Nos Estados Unidos, a pessoa abre uma empresa, vai à falência, abre outro negócio, faz parte do jogo. Nós temos que considerar o fracasso como parte de um aprendizado importante, e temos de dar ao empreendedor essa chance de voltar aos negócios. Para mim, isso é fundamental.

E há mais questões. Na Holanda, com um único documento, você resolve tudo o que é necessário para abrir uma empresa. Aqui, são necessários vários, é preciso tornar isso mais dinâmico. Outro ponto são as dificuldades de dar garantias para pequenas empresas. Nos Estados Unidos, elas têm muito acesso a crédito porque há um sistema de garantias que dá aos bancos a segurança necessária para o empréstimo.

Em sua opinião, que papel o Estado deve reservar a si próprio no estímulo ao desenvolvimento?
Não há uma resposta certa, pois é uma questão muito mais normativa do que positiva. Particularmente, acho que o Estado tem grande importância em economias como a brasileira. Dada a extensão territorial, o tamanho populacional, é natural que se reser ve ao Estado a habilidade de dar à população alguns instrumentos que me parecem fundamentais, como educação gratuita, acesso à saúde, à segurança. Incluo também a necessidade de um programa de renda básica. E o Estado deve trabalhar com regras claras, leis que dão segurança jurídica e previsibilidade, que fortaleçam a livre iniciativa. Então, seriam esses grandes pilares que eu colocaria para o governo.

Além dos já citados, quais outros desafios temos para ter mais liberdade econômica no Brasil?
O grande desafio é o mindset, é mudar a nossa mentalidade. É muito difícil isso, porque nós crescemos em um mundo com uma lógica e, com a questão da inteligência artificial, big data, digitalização, temos outra leitura. Além disso, considero que os grandes desafios para a liberdade econômica vão passar por políticas educacionais e políticas trabalhistas mais consistentes, além de políticas sociais mais ativas.

Como o legislativo pode contribuir para que os agentes econômicos tenham mais liberdade no país e, sobretudo, estímulo para atuar?
Considero uma mudança importante necessária à classe política: é preciso ouvir mais o povo. No passado, quando se ia ouvir o que era melhor para o país, ouviam- se grandes grupos empresariais. Naquele momento, eles representavam realmente a maior parte dos empresários brasileiros. Atualmente, com a explosão do empreendedorismo, há um rol de pessoas muito grande que não estão conseguindo se fazer ouvir no Legislativo. Por exemplo, uma política que aumenta o custo de um computador pode favorecer um setor específico, mas pune todos os empreendedores brasileiros, que precisam dessa ferramenta de trabalho. É claro que eu entendo a legitimidade de alguns pleitos. Mas, se houver aumento do preço dos produtos e se eles forem bens de capital, vai ficar mais caro para o empreendedor.

Como as reformas microeconômicas, crédito, garantia, seguros alteram o ambiente de negócios?
Vamos começar aqui por uma área em que o Brasil precisa crescer muito, seguros. Uma vez, em um evento de que participei, uma moça da organização foi assaltada, roubaram o celular que ela tinha comprado há um mês, financiado em 12 vezes. Ela depende do celular para os negócios. Resultado: teve que comprar outro aparelho e continuou pagando o antigo. Como poderíamos minimizar esse problema? Com uma política de microsseguros. Seria criar seguros menores, acessíveis, que as pessoas topem pagar. Isso daria uma garantia enorme para essa pessoa.

A mesma coisa vale para o mercado de capitais. Muitas empresas precisam de alguém para investir. Só que a legislação brasileira dificulta alguns aportes financeiros e o investidor pode perder, inclusive, sua propriedade pessoal caso algo não saia conforme o esperado. Então, é preciso ter uma melhoria na legislação de garantias, de microcrédito e acesso ao crédito de modo geral. Um exemplo disso é o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas (Fampe) do Sebrae.

Como a Lei de Liberdade Econômica interfere em outras variáveis ligadas ao desenvolvimento? A lei é uma condição para que essas pautas avancem?
A lei é um complemento. Quando você traz a Lei de Liberdade Econômica, avançando do nível Federal para estados e municípios, você inicia uma mudança de mindset no vereador, no deputado estadual. Eles podem pensar: “Realmente, para quê uma barbearia precisa de um aval de bombeiro?” Muitas coisas começam a serem questionadas. A Lei de Liberdade Econômica traz essa nova visão, os legisladores se movem para algo mais relacionado ao mercado.

O senhor considera a pequena empresa brasileira suficientemente incentivada a crescer?
Eu sei que existem amarras na legislação brasileira que impedem esse crescimento. Mas é preciso ser muito cuidadoso, pois já ouvi muito esse discurso sendo usado para baixar o valor do Simples, por exemplo, e sou terminantemente contra isso. Muitos dizem que no resto do mundo o valor do faturamento simples é muito menor do que no Brasil. É verdade, mas no resto do mundo a legislação não é tão complicada como no Brasil. Entendo que, quando a legislação brasileira coloca uma barreira no Simples, é difícil que a pequena empresa passar por ela, cai numa situação complexa que nem contador entende. Penso que temos de proteger mais as pequenas e médias empresas brasileiras. A legislação, infelizmente, não me parece dar toda essa proteção.

Os órgãos de fiscalização e controle têm se estruturado cada vez mais para usar a inteligência artificial nas suas funções. Qual é o impacto disso para as micro e pequenas empresas?
Honestamente, espero que seja positivo, porque me causa muita preocupação o Estado querer usar a inteligência artificial para aumentar a arrecadação. A função do Estado não é arrecadar, a arrecadação é uma necessidade para manutenção de políticas públicas. A função do Estado é maximizar o bem-estar da população.

O senhor se considera uma pessoa otimista em relação à conquista de mais liberdade econômica no Brasil?
Considero que nós estamos indo em um bom caminho e convido a todos a olharem o Brasil de 20 anos atrás. Independentemente de governo A ou de governo B, algumas pautas têm evoluído muito. A agenda microeconômica tem avançado bem no Brasil e isso me dá bastante esperança.

Qual tem sido a relevância, a importância do trabalho do Sebrae Minas no estímulo ao desenvolvimento dos pequenos negócios no Brasil?
O Sebrae Minas tem feito um trabalho brilhante de levar o conhecimento para as pontas, algo extremamente difícil. Entre ter uma tecnologia e ela efetivamente chegar às pontas, é um caminho enorme. Entre ter uma lei e ela conseguir chegar à pequena empresa, é um caminho enorme. E vejo que o Sebrae, por meio da sua capilaridade, tem tido muito sucesso em levar conhecimento, tecnologia e informações a pessoas que precisam disso e não conseguiriam acessar de outra forma. É preciso entender uma mudança de legislação ou uma mudança tecnológica que pode afetar o negócio, e o Sebrae leva esse conhecimento e o disponibiliza para um grande público.