Mais liberdade para os negócios

Cataguases e Lagoa da Prata facilitam a vida de quem deseja empreender

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César Macedo

A lei federal nº13.874, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica, foi sancionada em setembro de 2019, com o objetivo de deixar o mercado mais livre, ágil e dinâmico, facilitando os processos administrativos para abertura e funcionamento de empresas, principalmente as de baixo risco. A partir daí, estados e municípios puderam criar regulações próprias para atrair mais investimentos. Minas Gerais foi pioneira nesse processo, com o programa de desburocratização Minas Livre para Crescer, lançado pelo governo do estado em dezembro de 2019.

Entre os municípios mineiros, Cataguases, na Zona da Mata mineira, foi um dos que saíram na frente na regulamentação da Lei da Liberdade Econômica. O poder público local dispensou cerca de 700 atividades da obrigação de apresentar alvará e licenças e informatizou o acesso a documentos, facilitando não apenas a ampliação de atividades já existentes, como a abertura de novos negócios. Por esses avanços, a gestão do prefeito José Henriques venceu, em 2022, a etapa estadual do 11º Prêmio Sebrae Prefeito Empreendedor – Categoria Desburocratização. “Cataguases foi a primeira cidade da Zona da Mata mineira a assinar o Decreto de Liberdade Econômica e a participar do programa estadual de desburocratização, visando facilitar a vida de quem sonha ter o próprio empreendimento e tornar o município mais competitivo”, explica José Henriques, acrescentando que também foi eliminada a obrigatoriedade de emissão de renovação de alvará, exceto para casos de mudança de endereço e alteração da classificação do negócio.

Como resultado, o prefeito destaca alguns números superlativos: foram criados 1.748 postos de trabalho entre janeiro de 2021 e agosto de 2023; o número de empresas ativas aumentou 11,7 % no mesmo período e o tempo médio para abertura de um novo negócio foi reduzido para menos de 24 horas. De acordo com dados do Portal Inteligência Sebrae, no ano de 2020, que antecedeu a assinatura do decreto, a cidade registrou a abertura de 918 micro e pequenas empresas. Já em 2021, após as novas medidas, o número subiu para 1.134 – crescimento superior a 20%. “Acumulamos, de janeiro de 2021 a setembro de 2023, o registro de cerca de 2.850 empreendimentos”, comemora o prefeito.

José Henriques lembra que o apoio do Sebrae Minas foi fundamental para o resultado alcançado. “As reuniões preparatórias e os cursos ofertados pelo Sebrae foram determinantes para o sucesso das medidas, pois deram a segurança jurídica de que os servidores precisavam para atuar e nos ajudaram a mudar a cultura organizacional adotada até então”. Já no que diz respeito à capacitação dos empreendedores locais, ele afirma que o apoio dado à Sala Mineira do Empreendedor (SME) de Cataguases foi igualmente decisivo.

Entusiasta da Lei da Liberdade Econômica, o contador, professor e empresário Jesusimar de Oliveira Dornelas foi um interlocutor das ações realizadas na cidade, por presidir o Conselho de Desenvolvimento de Cataguases (Codec). Segundo ele, avanços significativos em termos de qualidade e eficiência foram alcançados. “Inicialmente, fizemos uma análise minuciosa do ambiente de negócios para identificar os gargalos existentes. Posteriormente, implementamos melhorias nos procedimentos, aprimorando cada etapa do fluxo de trabalho. Por fim, realizamos uma transição crucial para a digitalização do sistema, para ter mais agilidade e ampliar a acessibilidade”, relata. Com essas adequações, os processos de abertura e alteração de empresas ganharam em previsibilidade e, sobretudo, rapidez. “Tudo foi e está sendo feito para incentivar o empreendedorismo e promover práticas inovadoras”, resume.

Engenharia em alta

Para o setor da construção civil, o principal avanço proporcionado pela Lei da Liberdade Econômica veio efetivamente em dezembro de 2020, quando o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM), órgão vinculado ao então Ministério da Economia, publicou a Resolução nº 64, em vigor desde 1º de janeiro de 2021. Em síntese, a norma institui a liberação de alvará de construção e do “Habite-se” – documento que autoriza uso e ocupação de um edifício – para as chamadas “obras de baixo risco” (até 1.750 metros quadrados, com no máximo três pavimentos), além de definir critérios de classificação de risco com base na complexidade dos projetos. A intenção foi desburocratizar o processo construtivo e incentivar obras mais simples, como reformas e pequenas edificações.

As normas afetaram diretamente o Código de Obras e os planos diretores urbanísticos dos municípios, e a modernização exigiu rápida adaptação por parte dos servidores. O Sebrae Minas, por meio de divulgação das modificações legais e da oferta de consultorias, apoiou as mais diversas prefeituras, com destaque para ações junto a cidades das regiões Centro-Oeste e Sudoeste do estado, como Divinópolis, Lagoa da Prata, Itaúna e Guaxupé.

Em Lagoa da Prata, as novas diretrizes foram implementadas com sucesso, conforme afirma o economista Rogério Corgosinho, que, entre janeiro de 2021 e outubro de 2023, atuou como secretário de Desenvolvimento Econômico do município. “A prefeitura sancionou, no início de 2023, a lei que rege o novo Código de Obras e Edificações da cidade, que se tornou mais simples e moderno, além de instituir o princípio da boa-fé e o mecanismo da auto declaração. Para isso, contamos com a parceria fundamental do Sebrae Minas, aliado de primeira hora, que nos ajudou com consultorias especializadas”. Rogério comenta que o novo Código demanda da prefeitura apenas deliberações urbanísticas, de forma que detalhes técnicos relativos às obras passaram à supervisão do proprietário e do profissional técnico responsável. “Três lados ganharam: o poder público, por ter se libertado de obrigações burocráticas; o mercado, pelo fato de o ambiente de negócios ter se tornado mais atrativo a novos investidores, o que contribui para a geração de emprego e renda e para a queda da informalidade, além do estímulo à regularização imobiliária; e a sociedade, uma vez que, com a redução da burocracia, o custo dos imóveis caiu e o acesso à habitação se tornou mais fácil”.

A desburocratização e a agilidade para empreender movimentaram toda a cadeia produtiva da construção civil em Lagoa da Prata. E quem atua na área atesta que o mercado está em franca expansão no município. É o caso da engenheira civil Anita Bessas, sócia da Castel, construtora criada em 2013, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, e que em 2017 iniciou atividades em Lagoa da Prata, cidade natal da empresária. Anita lembra que, durante muito tempo, a prefeitura tinha duas leis como parâmetro para aprovação de projetos: o Plano Diretor e o Código de Obras. “Muitas vezes, havia discordância entre os textos, o que gerava confusão. Agora, com a unificação das normas, há apenas um parâmetro a ser seguido. Isso facilitou a vida de engenheiros e arquitetos, pois foram revistas exigências desnecessárias para aprovação de um projeto”, explica.

A empresária lembra que algumas normas que “caíram” faziam referência a tamanhos mínimos para cômodos e janelas, além de não existirem, anteriormente, legislações específicas para agências bancárias e supermercados – setores agora contemplados. “A jornada de aprovação de um projeto foi simplificada, e isso é bom para todos, porque destrava o poder público, estimula a economia, incentiva os construtores a investir e oferece mais opções para o consumidor”.