A lei federal nº13.874, mais conhecida como Lei da Liberdade Econômica, foi sancionada em setembro de 2019.

Seu objetivo é deixar o mercado mais livre, ágil e dinâmico, facilitando os processos administrativos para abertura e funcionamento de empresas, principalmente as de baixo risco.

A partir disso, estados e municípios puderam criar regulações próprias para atrair mais investimentos.

Em Cataguases, na Zona da Mata, regulamentou a Lei da Liberdade Econômica, dispensando cerca de 700 atividades da obrigação de apresentar alvará e licenças.

Como resultado, foram criados 1.748 postos de trabalho em 32 meses; o número de empresas ativas aumentou 11,7%.

Lagoa da Prata, no Centro-Oeste do estado, sancionou lei que alterou o Código de Obras e Edificações da cidade.

Com processos mais ágeis e simples, o setor de Construção Civil está em amplo crescimento no município.